O Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região informou que repudia totalmente o projeto de lei 986/15, de autoria do deputado estadual Estevam Galvão (DEM), aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 17. A iniciativa do parlamentar prevê obrigatoriedade por parte dos comerciantes de apresentarem histórico de preços de seus produtos com o objetivo de evitar prática de fraudes em promoções.
"Tem-se aqui uma regulamentação em cima da iniciativa privada, que é quem mais colabora positivamente com a economia do País, principalmente no que se refere ao pagamento de tributos de comercialização, prestação de serviços e empregabilidade. Além disso, fere a livre iniciativa empresarial, que é o pressuposto da origem do empreendedorismo, visto que cada empresa tem estruturas diferentes para atender seus clientes", argumenta o presidente do Sincomércio, Airton Nogueira.
Na avaliação dele, embora a nova lei traga como principal argumento a transparência na comercialização de produtos e serviços em promoção, para evitar fraudes, "tal legislação, falta, na verdade, com a democracia, sendo aprovada no apagar das luzes da Assembleia Legislativa e sem levar em consideração os protestos e alardes da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio)".
"Na prática, a aprovação de tal lei só vem a ferir com o comércio que já é obrigado a investir em serviços supérfluos como equipamentos para indicar tributos na nota fiscal, uma lei do governo federal e em que nada influi na geração de empregos, apenas demonstra o quanto o comércio e consumidores têm de pagar em tributos. Além disso, já existe um órgão fiscalizador dos preços e de ações do comércio, o Procon"
Fonte: Portal News
0 comentários:
Postar um comentário